Legislação As principais participações
do escritório na legislação da comunicação

Estabelece os critérios norteadores da propaganda 
em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação
de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção
e as proibições referentes à matéria.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que cabe ao CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA trabalhar por todos os meios ao seu alcance e zelar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos para a divulgação de assuntos médicos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de solucionar os problemas que envolvem a divulgação de assuntos médicos visando ao esclarecimento da opinião pública;

CONSIDERANDO que os anúncios médicos deverão obedecer a legislação vigente;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 20.931/32, o Decreto-Lei nº 4.113/42 e o disposto no Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO que a publicidade médica deve obedecer exclusivamente a princípios éticos de orientação educativa, não sendo comparável à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais;

CONSIDERANDO que o atendimento a estes princípios é inquestionável pré-requisito para o estabelecimento de regras éticas de concorrência entre médicos, serviços, clínicas, hospitais e demais empresas registradas nos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO as diversas resoluções sobre o tema editadas por todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 10 de setembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – Entender-se-á por anúncio a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do médico.

Art. 2º – Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

a)      Nome do profissional;

b)      Especialidade e/ou área de atuação quando devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina;

c)       Número da inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único – As demais indicações dos anúncios deverão se limitar ao preceituado na legislação em vigor.

Art. 3º – É vedado ao médico:

a)      anunciar que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de especialidade;

b)      anunciar aparelhagem de forma a que lhe atribua capacidade privilegiada;

c)      participar de anúncios de empresas ou produtos ligados à Medicina;

d)      permitir que seu nome seja incluído em propaganda enganosa de qualquer natureza;

e)      permitir que seu nome circule em qualquer mídia, inclusive na Internet, em matérias desprovidas de rigor científico;

f)        fazer propaganda de método ou técnica não aceitos pela comunidade científica;

g)      expor a figura de paciente seu como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com a autorização expressa deste, ressalvado o disposto no artigo 10 desta resolução;

h)      anunciar a utilização de técnicas exclusivas;

i)        oferecer seus serviços através de consórcio ou similares;

j)        garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento.

(RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 3º PUBLICADO NO D.O.U. DE 22 DEZ. 2003, SEÇÃO I, PAG. 106)

Art. 4º – Sempre que em dúvida, o médico deverá consultar a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) dos Conselhos Regionais de Medicina, visando enquadrar o anúncio dentro dos dispositivos legais e éticos.

Art. 5º – Nos anúncios de clínicas, hospitais, casas de saúde, entidades de prestação de assistência médica e outras instituições de saúde, deverá constar, sempre, o nome do diretor técnico e sua correspondente inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição se localize o estabelecimento de saúde.

Parágrafo único –  Pelos anúncios dos estabelecimentos de saúde respondem, perante o Conselho Regional de Medicina, os seus diretores técnicos.

Art. 6º – Nas placas internas ou externas, as indicações deverão se limitar ao previsto no artigo 2º e seu parágrafo único.

Art. 7º – Caso o médico não concorde com o teor das declarações a si atribuídas em matéria jornalística, as quais firam os ditames desta Resolução, deve encaminhar ofício retificador ao órgão de imprensa que a divulgou e ao Conselho Regional de Medicina sem prejuízo de futuras apurações de responsabilidade.

Parágrafo único – Caso não lhe seja disponibilizado o texto para revisão ou a divulgação da matéria seja diversa do declarado, ferindo ditames desta resolução, o médico deverá encaminhar ofício retificador ao órgão de imprensa que a divulgou e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, sem prejuízo de futuras apurações.

(RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 7º PUBLICADO NO D.O.U. DE 22 DEZ 2003, SEÇÃO I,  PAG. 106)

Art. 8º – O médico pode, usando qualquer meio de divulgação leiga, prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos de fins estritamente educativos.

Art. 9º – Por ocasião das entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, o médico deve evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.

Parágrafo 1º – Entende-se por autopromoção a utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de:

a)      angariar clientela;

b)      fazer concorrência desleal;

c)      pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos;

d)      auferir lucros de qualquer espécie;

e)      permitir a divulgação de endereço e telefone de consultório, clínica ou serviço.

Parágrafo 2º – Entende-se por sensacionalismo:

a)       a divulgação publicitária, mesmo de procedimentos consagrados, feita de maneira exagerada e fugindo de conceitos técnicos, para individualizar e priorizar sua atuação ou a instituição onde atua ou tem interesse pessoal;

b)      utilização da mídia, pelo médico, para divulgar métodos e meios que não tenham reconhecimento científico;

c)      a adulteração de dados estatísticos visando beneficiar-se individualmente ou à instituição que representa, integra ou o financia;

d)      a apresentação, em público, de técnicas e métodos científicos que devem limitar-se ao ambiente médico;

e)      a veiculação pública de informações que causem intranqüilidade à sociedade.

Art. 10 – Nos trabalhos e eventos científicos em que a exposição de figura de paciente for imprescindível, o médico deverá obter prévia autorização expressa do mesmo ou de seu representante legal.

Art. 11 – Quando da emissão de boletins médicos, os mesmos devem ser elaborados de modo sóbrio, impessoal e verídico, preservando o segredo médico.

Parágrafo 1º – Os boletins médicos poderão ser divulgados através do Conselho Regional de Medicina, quando o médico assim achar conveniente.

Parágrafo 2º – Os boletins médicos, nos casos de pacientes internados em estabelecimentos de saúde, deverão sempre, ser assinados pelo médico assistente e subscritos pelo diretor clínico da instituição ou, em sua falta, por seu substituto.

Art. 12 – O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher o “médico do ano”, “destaque” ou “melhor médico”.

Art. 13 – Os sites para assuntos médicos deverão receber resolução específica.

Art. 14 – Os Conselhos Regionais de Medicina manterão uma Comissão Permanente de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) composta, minimamente, por três membros.

Art. 15 – A Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos terá como finalidade:

a)      emitir pareceres a consultas feitas ao Conselho Regional de Medicina a respeito de publicidade de assuntos médicos, interpretando pontos duvidosos, conflitos e omissões;

b)      convocar os médicos e pessoas jurídicas para esclarecimentos quando tomar conhecimento de descumprimento das normas éticas sobre a matéria, devendo determinar a imediata suspensão do anúncio;

c)      propor instauração de sindicância nos casos que tenham características de infração ao Código de Ética Médica;

d)      rastrear anúncios divulgados em qualquer mídia, inclusive Internet, adotando as medidas cabíveis sempre que houver desobediência a esta resolução;

e)      providenciar para que a matéria relativa a assunto médico, divulgado pela imprensa leiga, não ultrapasse, em sua tramitação na Comissão, o prazo de 60 (sessenta) dias;

f)        aprovar previamente o teor de outdoors, placas expostas ao ar livre, ou similares.

(RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 15  PUBLICADO NO D.O.U. DE 22 DEZ. 2003, SEÇÃO I, PAG. 106)

Art. 16 – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, e especialmente a Resolução CFM nº 1.036/80.

(RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 7  PUBLICADO NO D.O.U, em 13/01/2003, PAG. 71)

Na Resolução CFM nº 1701/2003, de 10 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 26.09.2003, Seção 1, páginas 171/172 – No Art. 7º – onde se lê: – Caso o médico não concorde com o teor das declarações a si atribuídas em matéria jornalística, as quais firam os ditames desta Resolução, deve encaminhar ofício retificador ao órgão de imprensa que a divulgou e ao Conselho Regional de Medicina sem prejuízo de futuras apurações de responsabilidade. Parágrafo único – Caso não lhe seja disponibilizado o texto para revisão ou a divulgação da matéria seja diversa do declarado, ferindo ditames desta resolução, o médico deverá encaminhar ofício retificador ao órgão de imprensa que a divulgou e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, sem prejuízo de futuras apurações. Leia-se: Caso o médico não concorde com o teor das declarações a si atribuídas em matéria jornalística, as quais firam os ditames desta Resolução, deve encaminhar ofício retificador ao órgão de imprensa que a divulgou e ao Conselho Regional de Medicina sem prejuízo de futuras apurações de responsabilidade. Exclua-se o Parágrafo único.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2003

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE  RUBENS DOS SANTOS SILVA
Presidente                                            Secretário-Geral

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A questão da publicidade médica vem assumindo proporções importantes, mercê de disputa crescente pelo mercado, aumento da oferta de serviços e moderna tecnologia dos meios de divulgação.

Os aspectos éticos que permeiam a publicidade médica são aqueles prescritos nos artigos 131 a 140 do Código de Ética Médica.

As divulgações inverídicas, sensacionalistas e de fator que não tenha clara comprovação devem ser melhor definidas, estabelecendo-se um nítido balizamento ético, e ser objeto de resolução que abranja todos os médicos do país, bem como as instituições de saúde.

Apesar de a Resolução CFM nº 1.036/80 ser ainda moderna, necessário se faz um refinamento em razão da nova realidade médica e das técnicas de divulgação. A presente proposição de resolução visa atingir este objetivo, chamando atenção para aspectos tais como:

a)      a proibição de não se anunciar tratamento de sistema orgânico ou doenças específicas, para não gerar confusão ao usuário ou especialidade;

b)      a proibição de utilização da rede mundial de computadores para veiculação de matérias desprovidas de embasamento científico;

c)      a necessidade da sistemática consulta ao CODAME para verificação da eticidade da divulgação;

d)      a importância do diretor técnico na decisão da divulgação de clínicas e serviços;

e)      as definições de autopromoção e sensacionalismo;

f)        a definição de boletins médicos e atribuições da CODAME.

Entendemos, assim, que esta proposta atende e contempla todas as situações que hoje se apresentam, dirimindo dúvidas que a Resolução CFM nº 1.036/80, pela defasagem de tempo, deixa obscuras.