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REGISTRO DE FILMES PUBLICITÁRIOS NA ANCINE

Na esfera administrativa, o escritório Paulo Gomes Advogados Associados possui a expertise e estrutura necessários para a realização do registro de filmes publicitários na ANCINE – AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. O escritório presta assistência jurídica em todas as etapas do processo, desde a elaboração de contratos com os distintos entes envolvidos na cadeia de produção – produtoras de imagem e de som, atores, modelos, contratos de licenciamento, dentre outros – até a obtenção definitiva do Certificado de Registro de Título – CRT – para obras publicitárias.

REGULARIZAÇÃO DE TRABALHO ARTÍSTICO POR ESTRANGEIRO

A equipe do escritório Paulo Gomes Advogados Associados está apta a negociar e elaborar contratos de prestação de serviços e licenciamento de direitos com agentes estrangeiros, atuando, também, na obtenção das autorizações legais para entrada e prestação de serviços remunerados desses estrangeiros em território brasileiro.

PARTICIPAÇÃO NA CÂMARA TÉCNICA SOBRE PUBLICIDADE INFANTIL

Participação em grupos de trabalho para discussão sobre Propaganda e Publicidade direcionadas ao público infantil, como a Câmara Técnica sobre Propaganda e Publicidade Infantil do Departamento de Defesa do Consumidor do Procon Paulistano, a fim de contribuir para a adoção de diretivas e decisões sobre o tema,  tendo em vista os cuidados especiais que devem ser adotados para se dirigir às crianças.

Cumpre lembrar que a publicidade dirigida ao público infantil vem sofrendo cada vez mais restrições, refletindo a preocupação da sociedade com o tema.

Tem chamado a atenção a prática do “unboxing’ ou “”unwraping”, consistente em um vídeo gravado por Youtubers e influenciadores, divulgado em seus canais e redes sociais, com a finalidade de desembalar e mostrar produtos comprados ou enviados por fornecedores.

Com ampla experiência na área e participações em grupos de discussões, a atuação do escritório junto a clientes envolve:

• Cuidados a serem tomados em anúncios direcionados a crianças e jovens;
• Principais motivos das denúncias de publicidade infantil irregular;
• Frases que devem ser evitadas na propaganda para crianças;
• Cases e decisões polêmicas;
• Providências jurídicas para participação de menores em publicidade.

ALVARÁ DE MENORES PARA PARTICIPAÇÃO EM TRABALHOS PUBLICITÁRIOS

O time de advogados do escritório Paulo Gomes Advogados Associados tem ampla experiência na obtenção de alvarás judiciais para participação de menores em publicidade, documento obrigatório para a realização de filmagem, sessão fotográfica ou dublagem que contam com a presença de crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos.

INTERLOCUÇÃO COM PODER PÚBLICO

O escritório Paulo Gomes Advogados Associados tem sido reconhecido pelos ótimos resultados e acordos obtidos para defesa do segmento publicitário, como:

1. INCIDÊNCIA DO ISS DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS:
   O escritório atuou junto às Prefeituras de São Paulo e Recife, para a normatização da Incidência do ISS sobre serviços publicitários e Adequação da legislação municipal sobre serviços publicitários à Lei Complementar nº. 157/2016 – Lei da Guerra Fiscal. O risco de bitributação sobre a agência de publicidade.
2. Adequação da legislação municipal sobre serviços publicitários à Lei Complementar nº. 157/2016 – Lei da Guerra Fiscal.
   O risco de bitributação sobre a agência de publicidade.
3. ANCINE:
   Atendendo a pleito conjunto formulado pela ABAP, FENAPRO e ABRADI, o escritório Paulo Gomes Advogados Associados atuou junto a Ancine visando a suspensão da normativa 134/17 que obrigava o registro e consequente pagamento da taxa CONDECINE para obras publicitárias audiovisuais com veiculação contratada na internet. Logo após a publicação dessa normativa, ainda em junho de 2017, o escritório Paulo Gomes Advogados Associados manteve uma série de diálogos e reuniões com a Ancine, ocasiões nas quais foram apresentados estudos técnicos que demonstravam a impossibilidade do cumprimento da norma, afetando, assim, todo o mercado publicitário brasileiro. Assim, em janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa 147/19, cancelando em definitivo a obrigatoriedade do registro de obras publicitárias com veiculação na internet, decisão essa que beneficiou todo o mercado audiovisual publicitário brasileiro.
4. WORKSHOPS COM AUDITORIAS DE TRIBUNAIS DE CONTAS:
   O escritório Paulo Gomes Advogados Associados confere regularmente workshops com auditorias de Tribunais de Contas sobre Lei de Licitações. O intuito desses trabalhos e estudos em conjunto com as Escolas de Contas Públicas dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios visa alinhar o entendimento e a interpretação dada às normas legais sobre licitação de publicidade, tanto pela Lei 12.232, quanto pelo  Estatuto da Empresa Estatal (Lei 13.303). Tal alinhamento contribui para a eliminação ou redução das autuações, assim como eventuais ações de improbidade  contra agentes públicos e agências de publicidade.

PROTEÇÃO DE DADOS

O escritório Paulo Gomes Advogados Associados conta com uma equipe de advogados capacitada a prestar serviços jurídicos relacionados a responsabilidade empresarial, incluindo agências de publicidade, anunciantes, produtoras de conteúdos, dentre outros, em matéria de tecnologia da informação e privacidade, atuando de forma multidisciplinar tanto na esfera consultiva – preventiva, inclusive – quanto na contenciosa, sendo que o escopo de trabalho do escritório envolve a elaboração, revisão e análise de Guia Geral para a Proteção de Dados bem como orientações em relação às responsabilidades dos players do setor.

PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL

O escritório Paulo Gomes Advogados Associados tem ampla experiência nessa matéria que traz questões complexas, como os limites de gastos em publicidade institucional e de utilidade pública, em ano eleitoral, pela Administração Pública; como se calcula o limite estabelecido pela lei; no que se constituem gastos em publicidade institucional e de utilidade pública e os casos que se enquadram nas exceções aos  gastos em publicidade em ano eleitoral.

CONCESSÃO DE PATROCÍNIOS CULTURAIS E ESPORTIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

O escritório presta assessoria nas demandas relacionadas à concessão de patrocínios culturais e esportivos por órgãos públicos através dos contratos de publicidade institucional e concessão fora dos contratos de publicidade institucional. O escritório ainda auxilia as empresas quanto às exigências legais para a concessão e esclarecimentos a respeito da dispensa de licitação.

CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES DE PUBLICIDADE PARA ENTES PÚBLICOS E AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

O escritório ganhou notoriedade orientando como a Administração Pública deve preparar e realizar o processo licitatório, o que lhe permite, ainda, orientar a Agência de Publicidade de como deve se preparar para participar de processo licitatório público. A atuação desse escritório junto às Agências de Publicidade compreende a forma e motivos de se apresentar dúvidas, impugnações e recursos em licitações  de serviços publicitários, cujo conhecimento aprofundado é fundamental para o sucesso.

AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL

A equipe do escritório está habilitada a assessorar os clientes em relação aos motivos que ensejam as ações de improbidade administrativa e os fundamentos que lastreiam as defesas, com base na lei de licitações de publicidade institucional e de utilidade pública. Além da atuação consultiva, Paulo Gomes Advogados Associados atua em casos administrativos e judiciais que envolvem a defesa dos Agentes Públicos bem como  defesa das Agências de Publicidade que atendem contas públicas.

PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS

Em decorrência de sua atuação especializada na área de comunicação, o escritório orienta os clientes em relação aos limites da publicidade de medicamentos, seja a publicidade de medicamentos de venda mediante prescrição médica/odontológica ou a publicidade de medicamentos anódinos ou de venda livre bem como as exigências de inserção de advertências na publicidade de medicamentos de venda livre.

ATUAÇÃO JUNTO À ENTIDADES DEPOSITÁRIAS

Depósito de campanhas, peças, obras e slogans junto à APP – Associação dos Profissionais de Propaganda e ABP – Associação Brasileira de Propaganda, visando proteger sua autoria/anterioridade de criação, com total segurança e sigilo.