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INTERLOCUÇÃO COM PODER PÚBLICO

O escritório Paulo Gomes Advogados Associados tem sido reconhecido pelos ótimos resultados e acordos obtidos para defesa do segmento publicitário, como:

1. INCIDÊNCIA DO ISS DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS:
   O escritório atuou junto às Prefeituras de São Paulo e Recife, para a normatização da Incidência do ISS sobre serviços publicitários e Adequação da legislação municipal sobre serviços publicitários à Lei Complementar nº. 157/2016 – Lei da Guerra Fiscal. O risco de bitributação sobre a agência de publicidade.
2. Adequação da legislação municipal sobre serviços publicitários à Lei Complementar nº. 157/2016 – Lei da Guerra Fiscal.
   O risco de bitributação sobre a agência de publicidade.
3. ANCINE:
   Atendendo a pleito conjunto formulado pela ABAP, FENAPRO e ABRADI, o escritório Paulo Gomes Advogados Associados atuou junto a Ancine visando a suspensão da normativa 134/17 que obrigava o registro e consequente pagamento da taxa CONDECINE para obras publicitárias audiovisuais com veiculação contratada na internet. Logo após a publicação dessa normativa, ainda em junho de 2017, o escritório Paulo Gomes Advogados Associados manteve uma série de diálogos e reuniões com a Ancine, ocasiões nas quais foram apresentados estudos técnicos que demonstravam a impossibilidade do cumprimento da norma, afetando, assim, todo o mercado publicitário brasileiro. Assim, em janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa 147/19, cancelando em definitivo a obrigatoriedade do registro de obras publicitárias com veiculação na internet, decisão essa que beneficiou todo o mercado audiovisual publicitário brasileiro.
4. WORKSHOPS COM AUDITORIAS DE TRIBUNAIS DE CONTAS:
   O escritório Paulo Gomes Advogados Associados confere regularmente workshops com auditorias de Tribunais de Contas sobre Lei de Licitações. O intuito desses trabalhos e estudos em conjunto com as Escolas de Contas Públicas dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios visa alinhar o entendimento e a interpretação dada às normas legais sobre licitação de publicidade, tanto pela Lei 12.232, quanto pelo  Estatuto da Empresa Estatal (Lei 13.303). Tal alinhamento contribui para a eliminação ou redução das autuações, assim como eventuais ações de improbidade  contra agentes públicos e agências de publicidade.